EMENDA DE INICIATIVA POPULAR

Estou particularmente orgulhosa do nosso Governo Federal pela iniciativa de instituir a Emenda de Iniciativa Popular. Essa inovação certamente vai estimular a população a participar das decisões do poder público e fortalecer a democracia.  

Trata-se de uma emenda voltada para municípios de até 50 mil habitantes e que deverá ter a indicação realizada em audiência pública organizada pela Prefeitura Municipal de Câmara de Vereadores.

Veja no link abaixo a lista de Municípios contemplados:

http://www.camara.gov.br/internet/comissao/index/mista/orca/orcamento/OR2012/relpre/relpre_anexo5.pdf

Cada Município terá direito a apenas uma emenda de iniciativa popular e deverá proceder da seguinte forma:

a) A prefeitura e a Câmara de Vereadores deverão promover uma audiência pública com ampla divulgação e participação da sociedade com a finalidade de selecionar qual a ação deverá ser solicitada;

b) As ações disponíveis para a seleção são:

I- 8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;           
II- 7652 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos;     
III- 00FA - Apoio à Recuperação da Rede Física e Escolar Pública;         
IV- 12KU - Implantação de Escolas para Educação Infantil;         
V- 8611 - Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário (Patrulha Mecanizada);
VI- 12NR – Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais para Municípios com até 50.000 habitantes;   
VII- 1D73 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (Infraestrutura urbana);
VIII- 8348 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres.       

c) Após a escolha por votação da maioria dos presentes, o município deverá preencher o formulário de emenda que está disponível através do link:

http://www.camara.gov.br/internet/comissao/index/mista/orca/formularios/emendas/emenda_relpre_LOA.doc

Caso exista dúvida no preenchimento do formulário vale a pena telefonar para a consultoria de orçamento da câmara e solicitar auxilio.  

d) O formulário deverá ser enviado até o dia 23/11/2011, preenchido e assinado pelo prefeito e acompanhado da Ata da Audiência Pública. O material deverá ser encaminhado à Comissão Mista de Orçamento - CMO.

“Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO           
Câmara dos Deputados, Anexo Luis Eduardo Magalhães (Anexo II), Ala "C" - Sala 08 - Térreo  70.160-900 - Brasília/DF, Telefones: (61) 3216-6892 - 3216-6893 - Fax: (61) 3216-6905”

O prazo é bem curto, mas vale o esforço.

Os municípios que não realizarem a Audiência Pública terão os recursos automaticamente destinados ao programa 8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

Um grande abraço,

Helena Virgínia Moreira

Greve da CAIXA: + 1 Problema para a nossa Coleção!

Mais um ano e a mesma greve dos bancários ameaça os convênios públicos e o desenvolvimento econômico do nosso país. Dessa vez até a data foi estratégica, faltando uma semana para prazo final do PAC 2 grupo 01 e dos famosos restos a pagar de 2009.

Tanto nos restos a pagar, quando no PAC 2, não existe confirmação de que haverá prorrogação de prazo. O ministério das cidades jura de pé junto que não prorroga o PAC, o pessoal da CAIXA faz mistério sobre os restos a pagar... E agora? O município pode até cumprir as pendências relatadas em manifestações de engenharia anteriores a greve, mas quem vai analisar?

Nós gestores Municipais ficamos em uma situação até confortável nesse caso: cumprimos nossa parte sabendo que ninguém irá analisar e que provavelmente será contratado, pois o pessoal da GIDUR não vai cometer a injustiça de prejudicar nosso município por conta da briga do sindicato deles. Será? Situação confortável ou ansiedade até o último minuto?

Eu não queria estar na pele dos gerentes e coordenadores da RSGOV (antiga GIDUR). Imaginem o dilema: contratar a toque de caixa para evitar uma possível injustiça ou enfrentar as regras dos normativos e não fazer? 

E o CAUC, como atualizar?

A dica que dou a todos os meus colegas é sempre manter um canal aberto com a CAIXA e investir num relacionamento de mútua confiança. Dessa forma, deixando os analistas seguros, você terá parceiros e não problemas. Outra dica é aparecer na CAIXA depois das 16h30minh. Sempre tem alguém pronto a ajudar.

Aqui em Alagoas a associação dos Municípios está entrando com uma Ação Civil Pública contra a CAIXA e a União. Achei a reação um pouco exagerada, mas necessária. Só não sei se dará certo... Bem, o que importa é que o pessoal está unido e tentando nadar até a praia, afinal, o barco afundou para todo mundo.  

Um grande abraço,

Helena Virgínia Moreira