Caros Colegas,
Esse alerta vale para todos os Municípios que tem contratos de 2007, 2008 e 2009.
O texto do decreto em questão diz: “Fica prorrogado, até 30 de abril de 2011, o prazo de validade dos restos a pagar não-processados das demais despesas inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009”
(Veja o conteúdo na íntegra pelo Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7418.htm)
Traduzindo: todos os convênios e contratos de repasse (com exceção do PAC e dos programas do Ministério da Saúde) que não tiverem todos os restos a pagar depositados em conta até 30/04/2011 estão cancelados, salvo se o decreto for prorrogado novamente.
É importante reforçar ao seu gestor maior que não basta estar com os projetos aprovados, licitados e com ordem de serviço. O recurso deverá estar 100% creditado na conta do convênio/contrato.
Segue abaixo alguns conceitos sobre Restos a Pagar:
Restos a Pagar são, conforme definição do art. 36 da Lei n. 4.320/64, "as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro".
Serão considerados Restos a Pagar Processados e Não Processados, respectivamente, as inscrições de despesas liquidadas e as despesas não liquidadas.
Portanto, nestes casos, não há nada que nós técnicos possamos fazer. É hora dos nossos chefes entrarem em ação. Só com força política resolveremos esse problema. De qualquer forma, vale lembrar que eles só conseguirão os recursos se a nossa parte foi bem feita.
Um grande abraço,
Helena Virgínia Moreira
E agora o que fazer? Temos 03 projetos, de 2009, que a CEF autorizou em fevereiro de 2011. Duas pavimentações e um ginásio de esporte. Tempo para apresentar medição dentro do cronograma da obra... Pouco provável. O pior de tudo nisso é que a atual presidente aqui sentiu com isso. Sem contar que os contratos celebrados em 2009 foram assinados em dezembro do mesmo ano.
ResponderExcluirCláudio Hoffmann Jr.
GMC - Sudoeste da Bahia
claudio_hoffmann@hotmail.com
Claudio,
ResponderExcluirTambém tenho essa sensação de impotência. Eu e minha equipe trabalhamos muito para deixar todos os nossos contratos redondos e estamos de mãos atadas. Agora é esperar pelo bom senso dos ministérios e pela justiça na distribuição dos recursos.
Boa sorte!
Helena.
Para Vosso conhecimento, segue noticia do Jornal Folah de São Paulo
ResponderExcluirAtenciosamente
Claudio Hoffmann Júnior - GMC
Diante da reação irada dos congressistas, o Planalto admite alterar o decreto, baixado no último dia de Lula na Presidência, que prevê o cancelamento, em 30 de abril, de convênios firmados em anos anteriores cujos contratos ainda não foram assinados, informa o "Painel" da Folha, editado por Renata Lo Prete (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL).
Para atenuar o desgaste, o governo estuda garantir os recursos a obras já iniciadas pelas prefeituras, garfando só o montante relativo a projetos que não saíram do papel.
A proximidade da Marcha dos Prefeitos, marcada para 10 de maio, preocupa Dilma Rousseff.
O facão nos restos a pagar afeta principalmente emendas parlamentares destinadas aos municípios.
Cara Helena,
ResponderExcluirse o contrato ja tiver sido assinado entre as partes, e outros pagamentos ja tenham sido efetuados restando apenas o final, isso são garantias de recebimento para a empresa? ou tbm é afetada pelo Decreto?
Josilene Pinto
OLÁ HELENA,
ResponderExcluirE AI?? ATÉ HOJE 30/03, JÁ HOUVE ALGUMA ALTERAÇÃO OU MOVIMENTAÇÃO DA PRESIDENTA PARA NOVAMENTE PRORROGAR TAL PRAZO?? TAMBÉM ESTOU NUMA SITUAÇÃO DELICADA PERANTE UMA PREFEITURA QUE DIZ SER NECESSÁRIO AO MINIMO PROTOCOLAR UMA MEDIÇÃO JUNTO A CEF ATÉ O DIA 05/04 (DAQUI A 06 DIAS) QUE DAI ATÉ O FISCAL DA CIXA IR FAZER A MEDIÇÃO, NOSSA EMPRESA PODERIA EXECUTAR ... !!! ??
E AI?? E SE ELES FOREM ANTES?? E SE NÃO DER TEMP?? E SE A DILMA NÃO PRORROGAR??
ENTRE A CRUZ E A ESPADA !!
Josilene e anonimo,
ResponderExcluirPelo texto do decreto o que não estiver em conta será cancelado. Mas o boato que circula em Brasília é que as obras que ja tem medição serão poupadas. Vamos torcer.
Razão pela qual temos que enviar medição URGENTE para a Caixa. Pois contrato sem medição serão CANCELADOS. Até 30/04 deverá constar no contrato percentual de execução.
ResponderExcluirVisite o link abixa e saiba quanto já medido o seu contrato
https://webp.caixa.gov.br/urbanizacao/siurbn/acompanhamento/ac_publico/sistema/asp/ptei_filtro_inicial.asp